Exame de Ordem - OAB-PR/PR 2006
Elaboração: OAB-PR
Prova aplicada em Março/2006

Questão 93 - Direito Administrativo

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Sobre o instituto da desapropriação no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:


A compete à União e aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
  
B as desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização, seja em dinheiro, seja em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.
  
C a desapropriação por utilidade pública deverá ser efetivada mediante acordo ou ser intentada judicialmente dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
  
D nos processos judiciais referente às desapropriações por utilidade pública, o expropriado poderá impugnar todo e qualquer aspecto do procedimento administrativo expropriatório, levando o Poder Judiciário a decidir, inclusive, se era o caso, ou não, da Administração Pública declarar aquele imóvel como sendo de utilidade pública.
  
  


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