a) compete à União e aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

274 marcações (26%)

b) as desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização, seja em dinheiro, seja em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.

232 marcações (22%)

d) nos processos judiciais referente às desapropriações por utilidade pública, o expropriado poderá impugnar todo e qualquer aspecto do procedimento administrativo expropriatório, levando o Poder Judiciário a decidir, inclusive, se era o caso, ou não, da Administração Pública declarar aquele imóvel como sendo de utilidade pública.

255 marcações (24%)