Exame de Ordem - OAB-PR/PR 2006
Elaboração: OAB-PR
Prova aplicada em Março/2006

Questão 86 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa CORRETA:

A	cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na formada lei, podendo ser editada medida provisória para a sua regulamentação.

B	os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C	ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

D	a organização administrativa e judiciária dos Territórios será regulada por decreto do Presidente da República.