a) cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na formada lei, podendo ser editada medida provisória para a sua regulamentação.

171 marcações (15%)

b) os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

228 marcações (19%)

d) a organização administrativa e judiciária dos Territórios será regulada por decreto do Presidente da República.

89 marcações (8%)