Exame de Ordem - OAB-PR/PR 2006
Elaboração: OAB-PR
Prova aplicada em Março/2006

Questão 85 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa CORRETA:


A a União poderá intervir nos Estados para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  
B O Estado poderá intervir em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 3(três) anos consecutivos a dívida fundada.
  
C o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Câmara dos Deputados ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
  
D cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas somente voltarão aos seus cargos após determinação do Chefe do Poder Executivo respectivo.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão