b) O Estado poderá intervir em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 3(três) anos consecutivos a dívida fundada.

140 marcações (13%)

c) o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Câmara dos Deputados ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

255 marcações (24%)

d) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas somente voltarão aos seus cargos após determinação do Chefe do Poder Executivo respectivo.

86 marcações (8%)