Exame de Ordem - OAB-PR/PR 2006
Elaboração: OAB-PR
Prova aplicada em Março/2006

Questão 83 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A	o Supremo Tribunal Federal tem competência para aprovar súmula com efeitos vinculantes até mesmo em relação à administração pública indireta municipal.

B	a súmula com efeitos vinculantes tem por objetivo evitar grave insegurança jurídica ou relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C	o Conselho Federal da OAB pode provocar o Supremo Tribunal Federal no sentido de ver cancelada uma súmula aprovada com efeitos vinculantes.

D	cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal voltada a garantir a aplicação de súmula, aprovada com efeitos vinculantes, pela própria Administração Pública.