Exame de Ordem - OAB-PR/PR 2006
Elaboração: OAB-PR
Prova aplicada em Março/2006

Questão 81 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa CORRETA:


A medida provisória é ato normativo de competência do Presidente da República, com força de lei, a ser adotadoem situações de relevância e urgência, mas que não pode tratar, dentre outras matérias, de direito eleitoral, dedireito penal e de direito tributário.
  
B emenda constitucional é ato normativo que pode ser proposto pelo Presidente da República, mas que não podevir a integrar a ordem jurídica na vigência de intervenção federal e de estado de sítio, exclusivamente.
  
C as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, mas dependem de ratificação pelo CongressoNacional para sua válida entrada no ordenamento jurídico.
  
D a iniciativa das leis complementares cabe, dentre outros e salvo exceções em relação ao seu conteúdo, aoscidadãos, mas sua aprovação, mediante processo legislativo próprio, exige maioria absoluta.
  
  


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