a) medida provisória é ato normativo de competência do Presidente da República, com força de lei, a ser adotadoem situações de relevância e urgência, mas que não pode tratar, dentre outras matérias, de direito eleitoral, dedireito penal e de direito tributário.

419 marcações (35%)

b) emenda constitucional é ato normativo que pode ser proposto pelo Presidente da República, mas que não podevir a integrar a ordem jurídica na vigência de intervenção federal e de estado de sítio, exclusivamente.

182 marcações (15%)

c) as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, mas dependem de ratificação pelo CongressoNacional para sua válida entrada no ordenamento jurídico.

327 marcações (27%)