Exame de Ordem - OAB-PR/PR 2006
Elaboração: OAB-PR
Prova aplicada em Março/2006

Questão 41 - Direito Penal

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Sobre os crimes hediondos e equiparados, assinale a alternativa CORRETA:


A a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, pela via de exceção, a inconstitucionalidade da vedação a progressão de regime para os condenados pela prática de crimes hediondos, levará a colocação em regime semi-aberto, de forma automática, de todos os que estejam em idêntica situação.
  
B a decisão referida na alternativa anterior não poderá, de forma alguma, beneficiar os condenados, cuja sentença tenha transitado em julgado, em homenagem ao princípio da irretroatividade da lei penal.
  
C afora a discussão sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, o Código Penal brasileiro já contemplava a concessão de livramento condicional para os apenados pela prática de crimes hediondos.
  
D a progressão de regime e o livramento condicional são institutos idênticos, sendo descabida, portanto, toda a discussão em torno do tema.
  
  


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