a) a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, pela via de exceção, a inconstitucionalidade da vedação a progressão de regime para os condenados pela prática de crimes hediondos, levará a colocação em regime semi-aberto, de forma automática, de todos os que estejam em idêntica situação.

479 marcações (38%)

b) a decisão referida na alternativa anterior não poderá, de forma alguma, beneficiar os condenados, cuja sentença tenha transitado em julgado, em homenagem ao princípio da irretroatividade da lei penal.

176 marcações (14%)

d) a progressão de regime e o livramento condicional são institutos idênticos, sendo descabida, portanto, toda a discussão em torno do tema.

86 marcações (7%)