Exame de Ordem - OAB-PR/PR 2006
Elaboração: OAB-PR
Prova aplicada em Março/2006

Questão 39 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre os princípios penais, assinale a alternativa INCORRETA:

A	os princípios penais de garantia visam proteger o autor do crime face ao arbítrio do Estado.

B	o princípio da intervenção mínima propugna a idéia de um Direito Penal como a última instância dos meios de controle formal.

C	o princípio da culpabilidade não exclui a possibilidade de fatos advindos de caso fortuito e força maior serem perseguidos pelo Direito Penal.

D	o princípio da humanidade não fundamenta apenas a proibição de penas cruéis e degradantes, mas também atinge a formulação dos preceitos primários.