Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 100 - Direito e Processo Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a prescrição e decadência tributárias nos termos expressos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A	a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

B	prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

C	o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D	uma vez anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado, reinicia-se o prazo de decadência.