a) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

178 marcações (14%)

b) prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

278 marcações (22%)

c) o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

330 marcações (26%)

d) uma vez anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado, reinicia-se o prazo de decadência.

505 marcações (39%)