Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 99 - Direito e Processo Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre o lançamento tributário nos termos expressos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A	a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B	a revisão do lançamento poderá ser iniciada ainda que extinto o direito da Fazenda Pública.

C	o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D	o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.