a) a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

108 marcações (8%)

c) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,ainda que posteriormente modificada ou revogada.

213 marcações (16%)

d) o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

178 marcações (13%)