Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 73 - Direito Processual do Trabalho

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Sobre os recolhimentos fiscais e previdenciários na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:


A a Justiça do Trabalho também é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.
  
B é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.
  
C o Instituto Nacional do Seguro Social será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.
  
D o prazo para apresentação de embargos à execução na Justiça do Trabalho é de 8 (oito) dias. Entretanto, na hipótese de o credor ser o Instituto Nacional do Seguro Social, o prazo será de 30 (trinta) dias, por se tratar de crédito de natureza fiscal.
  
  


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