Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 51 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A	o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 (sessenta) dias.

B	são penalmente inimputáveis os menores de 16 (dezesseis) anos, sujeitos às medidas sócio-educativas.

C	considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção.

D	a medida sócio-educativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis)meses.