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2006 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.
664 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.
664 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
51ª Questão:
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:
a) o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 (sessenta) dias.
85 marcações (13%)
85 marcações (13%)
b) são penalmente inimputáveis os menores de 16 (dezesseis) anos, sujeitos às medidas sócio-educativas.
154 marcações (23%)
154 marcações (23%)
c) considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção. 
317 marcações (48%)
317 marcações (48%)
d) a medida sócio-educativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis)meses.
108 marcações (16%)
108 marcações (16%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.