Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 39 - Direito Penal

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Sobre os crimes falimentares previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), assinale a alternativa CORRETA:

A	a prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em 2 (dois) anos a contar da data da consumação do crime.

B	compete ao juiz da vara onde foi decretada a falência conhecer da ação penal pelos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial).

C	intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, imediata e obrigatoriamente, requisitará a abertura de inquérito policial.

D	a sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei nº11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial).