a) a prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em 2 (dois) anos a contar da data da consumação do crime.

203 marcações (17%)

b) compete ao juiz da vara onde foi decretada a falência conhecer da ação penal pelos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial).

384 marcações (33%)

c) intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, imediata e obrigatoriamente, requisitará a abertura de inquérito policial.

180 marcações (15%)