Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 31 - Direito Comercial

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Sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, assinale a alternativa CORRETA:


A as regras jurídicas da recuperação judicial, extrajudicial e da falência aplicam-se indistintamente à empresa pública, à sociedade de economia mista, à instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito,consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,sociedade seguradora e sociedade de capitalização.
  
B na recuperação judicial ou na falência são exigíveis tanto as obrigações contraídas a título oneroso quanto a título gratuito.
  
C a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, mas terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
  
D a classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: em primeiro lugar os créditos tributários,independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; em segundo lugar os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor,e os decorrentes de acidentes de trabalho e; em terceiro lugar os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
  
  


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