a) as regras jurídicas da recuperação judicial, extrajudicial e da falência aplicam-se indistintamente à empresa pública, à sociedade de economia mista, à instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito,consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,sociedade seguradora e sociedade de capitalização.

349 marcações (12%)

b) na recuperação judicial ou na falência são exigíveis tanto as obrigações contraídas a título oneroso quanto a título gratuito.

330 marcações (12%)

d) a classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: em primeiro lugar os créditos tributários,independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; em segundo lugar os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor,e os decorrentes de acidentes de trabalho e; em terceiro lugar os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

658 marcações (23%)