Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 29 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA:

A	mediante a ação civil pública apenas são tuteladas as pretensões ligadas ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B	o cidadão possui legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública.

C	a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) limita territorialmente a coisa julgada erga omnes nos casos de procedência do pedido.

D	a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) permite que sejam nela veiculadas pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.