a) mediante a ação civil pública apenas são tuteladas as pretensões ligadas ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

227 marcações (27%)

b) o cidadão possui legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública.

252 marcações (31%)

d) a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) permite que sejam nela veiculadas pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

101 marcações (12%)