Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 97 - Direito e Processo Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre o pagamento tributário e pagamento indevido, assinale a alternativa CORRETA:

A	o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis

B	quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 60 (sessenta)dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento

C	prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo indevidamente pago

D	todas as alternativas anteriores estão incorretas.