b) quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 60 (sessenta)dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento

125 marcações (8%)

c) prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo indevidamente pago

424 marcações (28%)

d) todas as alternativas anteriores estão incorretas.

366 marcações (24%)