Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 96 - Direito e Processo Tributário

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Sobre a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA:


A na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1º a equidade; 2º a analogia; 3º os princípios gerais de direito tributário e; 4º os princípios gerais de direito público
  
B os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, assim como para a definição dos respectivos efeitos tributários
  
C interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário
  
D a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
  
  


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