a) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1º a equidade; 2º a analogia; 3º os princípios gerais de direito tributário e; 4º os princípios gerais de direito público

312 marcações (19%)

b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, assim como para a definição dos respectivos efeitos tributários

227 marcações (14%)

c) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário

537 marcações (32%)