Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 93 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre o controle judicial do mérito do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A	o mérito do ato discricionário não está sujeito ao controle judicial

B	o mérito está sujeito ao controle judicial, desde que seja referente a um ato administrativo vinculado

C	pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário somente tem o controle de mérito dos atos administrativos vinculados

D	o mérito do ato administrativo está sujeito ao controle judicial, pois somente o Poder Judiciário pode revogar os atos administrativos discricionários.