Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 88 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A	o descumprimento de lei estadual pelo Estado configura causa de intervenção federal

B	a não-aplicação pelo Estado na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual de receita exigido na Constituição configura causa de intervenção federal no Estado

C	o descumprimento pelo Estado de decisão judicial estadual configura causa de intervenção federal

D	o desrespeito da autonomia municipal pelo Estado configura causa de intervenção federal.