Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 85 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa CORRETA:

A	a assistência jurídica ao economicamente hipossuficiente é da competência do Poder Judiciário

B	cabe à lei complementar a definição da assistência jurídica a ser prestada pela Ordem dos Advogados do Brasil ao hipossuficiente

C	é de competência do Poder Executivo a assistência jurídica ao hipossuficiente

D	cabe à Lei Orgânica do Ministério Público disciplinar a prestação, por este órgão, da assistência jurídica ao hipossuficiente.