Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 80 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Assinale a alternativa CORRETA:
A | a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem como legitimados os mesmos para a Ação Direta de Inconstitucionalidade |
B | a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem como legitimados os mesmos para a Ação Declaratória de Constitucionalidade |
C | a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual |
D | a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual. |