Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 77 - Direito Processual do Trabalho

Marcações visuais :

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Sobre a prova no Processo do Trabalho assinale a alternativa INCORRETA:


A presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário
  
B os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova,invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir
  
C o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento,é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado
  
D é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma exigida pela Consolidação das Leis do Trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho, não podendo ser elidida por prova em contrário.
  
  


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