Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 48 - Direito Penal

Marcações visuais :

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Sobre a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:


A a fauna de determinado local pode ser conceituada como a totalidade de animais que lá habitam. Os animais podem ser divididos em domésticos, domesticáveis ou silvestres
  
B nos termos da lei, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e civilmente, não sendo possível sua responsabilização penal
  
C os antecedentes e a situação econômica do réu são critérios para a orientação da autoridade competente para a aplicação da sanção
  
D a lei objetiva a proteção do meio ambiente em sua dimensão global, abrangendo o meio ambiente natural (solo,água, ar), cultural (patrimônio artístico, turístico, paisagístico) e artificial (espaço urbano construído).
  
  


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