Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 33 - Direito Comercial

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa INCORRETA :


A a Constituição da República elenca, no seu artigo 5º, os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre estes encerra-se o direito de se associar e permanecer associado. Embora isso esteja claramente prescrito no preceito constitucional, a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) limita o direito de retirada do acionista a hipóteses específicas, como, dentre outras, a da criação de ações preferenciais ou o aumento de classe de ações preferenciais existentes
  
B a assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo
  
C os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos, como são atos entre particulares, não poderão ser oponíveisa terceiros, mesmo que averbados nos livros de registro e nos certificados das ações
  
D a assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.
  
  


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