Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 94 - Controle Externo

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Tendo por base a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, pode-se afirmar que a multa de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima NÃO é aplicável aos responsáveis por


A contas julgadas irregulares de que não resulta débito.
  
B contas que evidenciam impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulta dano ao Erário.
  
C sonegação de informação em inspeções e auditorias.
  
D não encaminhamento, no prazo legal, das contas a serem prestadas anualmente.
  
E reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.
  


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