Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 79 - Direito Processual Civil

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A Lei no 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi alterada pela Lei no 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e a cautelar


A as fundações.
  
B as empresas públicas.
  
C a Defensoria Pública.
  
D as associações que estejam constituídas há pelo menos 01 ano.
  
E a sociedade de economia mista.
  


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