Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 61 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

São condições de procedibilidade da ação penal pública:

A	representação do ofendido quando a lei o exige e possibilidade jurídica do pedido.

B	possibilidade jurídica do pedido e legitimação para agir.

C	legitimação para agir e requisição do Ministro da Justiça quando a lei a exige.

D	entrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige.

E	requisição do Ministro da Justiça quando a lei o exige e interesse de agir.