Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 39 - Direito Financeiro

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Dispõe a Constituição Federal que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia


A 10 de cada mês, na forma da lei complementar.
  
B 20 de cada mês, na forma da lei complementar.
  
C 30 de cada mês, na forma da lei ordinária.
  
D 15 de cada mês, nos termos do decreto executivo.
  
E 25 de cada mês, nos termos do decreto executivo.
  


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