Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 36 - Direito Financeiro

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a

A	vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

B	realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C	concessão ou utilização de créditos limitados.

D	transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda.

E	instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.