Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 12 - Direito Constitucional

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Relativamente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que


A é especializado e integra o respectivo Ministério Público comum: o da União no caso do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; e o do Estado-membro considerado, no caso do Ministério Público junto a Tribunal de Contas Estadual .
  
B é possível que o cargo de Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas seja de provimento em comissão e de nomeação pelo Presidente do respectivo Tribunal dentre brasileiros portadores do diploma de bacharel em Direito, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido.
  
C é possível que seja substituído pelo Ministério Público comum de Estado-membro.
  
D a Constituição da República não lhe confere autonomia administrativa, nem sequer autonomia funcional, prerrogativa, essa última, que pertence, individualmente, aos seus membros.
  
E a estruturação interna, a definição do quadro de pessoal e a criação dos respectivos cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União são matérias de lei complementar cuja iniciativa é privativa da referida Corte de Contas.
  


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