Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 1 - Direito Constitucional

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Relativamente ao juiz de paz, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal entende de que


A a obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido.
  
B lei estadual que disciplina os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.
  
C a fixação, em lei estadual, de condições de elegibilidade para os candidatos a juiz de paz, além daquelas já previstas na Constituição da República, não invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.
  
D lei estadual que define como competências funcionais do juiz de paz a arrecadação provisória de bens de ausentes e vagos, nomeando escrivão ad hoc, e o funcionamento como perito em processos invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito processual civil.
  
E lei estadual que define como competências funcionais do juiz de paz o processamento de auto de corpo de delito e a lavratura de auto de prisão, na hipótese de recusa da autoridade policial, não invade a competência da União para legislar sobre direito processual penal.
  


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