Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 83 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre a ação penal privada subsidiária, é correto afirmar:


A Tem cabimento nos crimes de ação pública, se esta não for proposta no prazo legal, tendo o Ministério Público requerido diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia.
  
B No caso de prisão em flagrante, o prazo para sua propositura é de 30 dias, a contar do dia da lavratura do respectivo.
  
C O prazo para sua propositura é de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia.
  
D Se o querelante negligenciar na sua condução, o Ministério Público, mesmo que tenha aditado a queixa, não poderá assumir a titularidade, operando-se a perempção se decorrido o prazo legal para esta.
  
E Tem essa natureza a queixa-crime proposta por funcionário público nos crimes contra a honra quando ofendido em razão do exercício das suas funções, mesmo quando apresentada dentro do prazo para o Ministério Público oferecer denúncia.
  


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