Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 8 - Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal, compete originariamente ao


A Tribunal de Justiça julgar o Prefeito pela prática de crimes comuns, ainda que possam se enquadrar na competência da Justiça Federal.
  
B Superior Tribunal de Justiça julgar os mandados de segurança contra ato de Governador de Estado.
  
C Supremo Tribunal Federal julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
  
D Superior Tribunal de Justiça julgar a representação para fins de intervenção federal no caso de recusa à execução de lei federal.
  
E Plenário ou órgão especial dos Tribunais o julgamento de todos os feitos que importem a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  


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