Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 6 - Direito Constitucional

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A intervenção do Estado-membro em Município depende de prévia decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em representação proposta para este fim, na hipótese de


A não terem sido prestadas contas devidas na forma da lei.
  
B não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
  
C não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  
D inexecução de lei, ordem ou decisão judicial.
  
E violação do livre exercício do Poder Legislativo ou do Executivo municipal.
  


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