Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 23 - Direito Administrativo

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Um município editou decreto determinando aos cartórios de registro de imóveis que exigissem e arquivassem cópia da última declaração de imposto de renda dos adquirentes de imóveis situados em suas circunscrições, a fim de identificar a disponibilidade de receita lícita para fazer frente ao valor da compra, sob pena de inviabilização do negócio jurídico pretendido.

A medida imposta pelo Poder Público configura


A ato que exorbita o poder normativo, na medida em que impõe obrigação que deveria ser veiculada por meio de lei, observada a competência material.
  
B expressão de seu poder de polícia, que abrange atuação sancionatória à conduta reprovável do administrado.
  
C ato que exorbita o poder disciplinar da Administração Pública, muito embora esta possa impor obrigação aos cartórios de registros de imóveis, porque estes integram a sua estrutura.
  
D expressão de seu poder normativo, que abrange a possibilidade de edição de decreto autônomo a partir da emenda no 32 à Constituição Federal.
  
E expressão do poder disciplinar da Administração Pública porque impôs obrigação aos cartórios de registros de imóveis, que prestam serviço público por delegação e, portanto, integram a sua estrutura.
  


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