Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 16 - Direito Constitucional

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O indivíduo maior de 18 anos que invocar motivo de convicção política ou filosófica, a fim de se eximir da obrigatoriedade do voto, em eleições municipais,


A terá seus direitos políticos cassados, por se recusar a cumprir obrigação imposta a todos pela Constituição.
  
B será considerado inelegível, no território da circunscrição eleitoral municipal.
  
C sujeita-se à perda ou suspensão de seus direitos políticos, caso se recuse igualmente a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
  
D pratica crime eleitoral e terá, em conseqüência, seus direitos políticos suspensos, enquanto tramitar o processo criminal.
  
E não se sujeita a qualquer espécie de sanção, pois o voto é em sua essência um direito reconhecido pela Constituição, e não uma obrigação imposta por lei.
  


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