Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 1 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O princípio da motivação é tido pela doutrina como princípio que rege a administração pública, ainda que não esteja mencionado no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Entretanto, a necessidade de motivação das decisões administrativas está expressamente prevista no texto constitucional no que toca às decisões


A em processos disciplinares.
  
B dos tribunais.
  
C do Tribunal de Contas da União.
  
D vinculadas.
  
E discricionárias.
  


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