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 Provas Anteriores - Concurso Público

TRT/SC
Analista Judiciário - Área Administrativa - Março/2008
Elaboração: TRT


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Administrativo


34ª Questão:

Em consonância com o estabelecido através da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de

a)atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
b)adoção de formas complexas, aptas a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos da Administração Pública.
c)garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
d)interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do interesse individual a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
e)adequação entre meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.
 
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